AREsp 2552021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada (arts. 113 e 135 do CTN) não foi previamente ventilada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a tese de redirecionamento aos sócios vinculada à análise da legislação local não foi suscitada nas instâncias ordinárias, incumbindo o óbice da Súmula 280/STF; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Apelado: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
CDA, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil CDA Legitimidade Passiva Coisa Julgada Prequestionamento Redirecionamento Da Execução +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

empresa apelada

Apelado

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 113 e 135 do CTN
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva de sociedade empresária extinta antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada (arts. 113 e 135 do CTN) não foi previamente ventilada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a tese de redirecionamento aos sócios vinculada à análise da legislação local não foi suscitada nas instâncias ordinárias, incumbindo o óbice da Súmula 280/STF; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.