AREsp 1431529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão exigiria reexame de provas para analisar o enquadramento da CDA aos dispositivos indicados, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque não foram demonstradas obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de justificar os embargos.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
CDA, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário CDA Súmula 7/stj Embargos De Declaração Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao enquadramento da certidão de dívida ativa (CDA) com os arts. 202 e 204 do CTN e arts. 2º, §5º, e 6º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão exigiria reexame de provas para analisar o enquadramento da CDA aos dispositivos indicados, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque não foram demonstradas obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.