AREsp 2666458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Presunção de legalidade, liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus de prova para ilidí-la
2. 2 Insuficiência de impugnação genérica aos cálculos para acolhimento de excesso de execução
3. 3 Preclusão da matéria apreciada na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento negativo ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou corretamente a matéria com base em fatos e provas, não havendo documento que infirmasse a presunção de legalidade da CDA; a impugnação genérica aos cálculos não comprovou excesso de execução; o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7) e ausente prequestionamento de outras alegadas violações, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se. Intimem-se.