AREsp 2655377 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de maneira específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, não superando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando, com cotejo do quadro fático do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria revolvimento de prova, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
CDA, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal CDA Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei 6.830/80
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de maneira específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, não superando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando, com cotejo do quadro fático do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria revolvimento de prova, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.