AREsp 2687370 - DECISAO

AREsp 2687370 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, se houver.

Parties
Agravante: DEVIR LIVRARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEVIR LIVRARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de discussão da validade da CDA por exceção de pré-executividade quando não demandar dilação probatória (Súmula 393)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, se houver.