AREsp 2591722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a discussão sobre a nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à necessidade de demonstrar efetivo prejuízo não indicou o dispositivo legal violado, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
CDA, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Demonstração Do Efetivo Prejuízo
Tributário Processo Civil CDA Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Demonstração Do Efetivo Prejuízo

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da CDA
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a discussão sobre a nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à necessidade de demonstrar efetivo prejuízo não indicou o dispositivo legal violado, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.