AREsp 2691731 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela nulidade da CDA/título executivo, insuficiente para dar liquidez ao crédito, o que impõe a extinção da execução com fundamento no art.485, inciso IV, §3º do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e determinou-se a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CDA, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA Prescrição Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Extinção Da Execução +1 more

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Parties

Agravado

Agravado

município

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade do título executivo (CDA) como pressuposto material da execução
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução por nulidade do título executivo
  3. 3 Impedimento do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela nulidade da CDA/título executivo, insuficiente para dar liquidez ao crédito, o que impõe a extinção da execução com fundamento no art.485, inciso IV, §3º do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e determinou-se a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.