AREsp 2714121 - DECISAO

AREsp 2714121 - DECISAO

Parties
Agravante: COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
CDA, Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
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Parties

COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por alegada ausência de indicação adequada do valor exequendo/excesso de execução
  2. 2 possibilidade de postulação do benefício da justiça gratuita em qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)