AREsp 2708792 - DECISAO

AREsp 2708792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade referente à inaplicabilidade do Código Tributário Nacional às contribuições do FGTS (Súmula 353/STJ) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRACELL SP CELULOSE LTDA. (outro nome: LWARCEL CELULOSE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
CDA, Sujeito Passivo, Incorporação, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal CDA Sujeito Passivo Incorporação Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRACELL SP CELULOSE LTDA. (outro nome: LWARCEL CELULOSE LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Tributário Nacional às contribuições do FGTS
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Responsabilidade da incorporadora por sucessão empresarial (art. 1.116 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade referente à inaplicabilidade do Código Tributário Nacional às contribuições do FGTS (Súmula 353/STJ) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.