AREsp 2855512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo não foi omisso quanto às questões suscitadas, confirmou-se a validade formal da CDA e concluiu-se que as alegadas nulidades e a suposta necessidade de reapreciação do laudo pericial dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CDA, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Auto De Infração, ISSQN, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário CDA Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Auto De Infração ISSQN Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão quanto à prova pericial)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (arts. 142, 202 e 203 do CTN)
  3. 3 exatidão da CDA quanto a correção monetária, juros e multa (Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo não foi omisso quanto às questões suscitadas, confirmou-se a validade formal da CDA e concluiu-se que as alegadas nulidades e a suposta necessidade de reapreciação do laudo pericial dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.