AREsp 2844642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (barred by Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, nos termos da Súmula 211/STJ (e por analogia súmulas do STF), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
CDA, Requisitos De Validade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário CDA Requisitos De Validade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Se a análise demanda reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (barred by Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, nos termos da Súmula 211/STJ (e por analogia súmulas do STF), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a reforma parcial da sentença na origem