AREsp 2978489 - DECISAO

AREsp 2978489 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), nem impugnou adequadamente e ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade do art. 932, III, do CPC; tampouco comprovou a dissociação do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CASA DAS FECHADURAS DE SAO GONCALO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
CDA, Prescrição Tributária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário CDA Prescrição Tributária Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA DAS FECHADURAS DE SAO GONCALO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de requisitos formais
  2. 2 Prescrição do crédito tributário e termo inicial em lançamento por homologação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), nem impugnou adequadamente e ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade do art. 932, III, do CPC; tampouco comprovou a dissociação do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se