REsp 1462933 - ACORDAO

REsp 1462933 - ACORDAO

Parties
Agravante: USINA VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
CDA, Denúncia Espontânea, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Art. 535 Do Cpc/1973
Tributário Processual Civil Execução Fiscal CDA Denúncia Espontânea Taxa SELIC Honorários Advocatícios Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

USINA VITÓRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (ausência de omissão)
  3. 3 desnecessidade de demonstrativo de cálculos para validade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.