REsp 2231764 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação específica de causa de pedir quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e por se verificarem óbices de admissibilidade: a nulidade da CDA envolve matéria fático-probatória e encontra óbice na Súmula 7 do STJ; as questões relativas à aplicação da Taxa SELIC e ao encargo legal estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; e a tese de exclusão do ICMS do PIS/COFINS não é aplicável ao regime do Simples Nacional conforme o entendimento do Tribunal.

Parties
Recorrente: IMACRIL INDÚSTRIA DE MADEIRAS CRIÚVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Parcial E Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; Agravo em Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
CDA, Processo Administrativo, ICMS Na Base Do Pis/cofins, Simples Nacional, Taxa SELIC, Encargo Legal (decreto Lei N. 1.025/1969), Juros Moratórios (art. 161 Do Ctn), Súmula 7 STJ, Súmula 436 STJ, Tema 69 STF
Processual Civil Direito Tributário CDA Processo Administrativo ICMS Na Base Do Pis/cofins Simples Nacional Taxa SELIC Encargo Legal (decreto Lei N. 1.025/1969) +4 more

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Parties

IMACRIL INDÚSTRIA DE MADEIRAS CRIÚVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Parcial E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do processo administrativo
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como correção e juros moratórios
  3. 3 constitucionalidade/legitimidade do encargo legal de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação específica de causa de pedir quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e por se verificarem óbices de admissibilidade: a nulidade da CDA envolve matéria fático-probatória e encontra óbice na Súmula 7 do STJ; as questões relativas à aplicação da Taxa SELIC e ao encargo legal estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; e a tese de exclusão do ICMS do PIS/COFINS não é aplicável ao regime do Simples Nacional conforme o entendimento do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; Agravo em Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.