REsp 2184539 - DECISAO

REsp 2184539 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a inscrição em dívida ativa da CDA era válida por sucessão do IAA à União e observância das normas específicas (MPv nº 151/1990, Lei nº 8.029/1990, Decreto nº 367/1991, LEF e Lei nº 4.320/1964), declarou inaplicáveis, quanto à notificação prévia, o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 9.784/1999, manteve a presunção de veracidade da CDA ante a ausência de impugnação apta a infirmá-la, e assentou que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o recurso adesivo mostrou-se inadmissível por preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: Companhia Açucareira Usina Barcelos em Recuperação Judicial; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CDA, Dívida Ativa Não Tributária, Prévia Notificação Administrativa, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Recurso Adesivo, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário CDA Dívida Ativa Não Tributária Prévia Notificação Administrativa Remessa Necessária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Açucareira Usina Barcelos em Recuperação Judicial

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em dívida ativa de crédito decorrente de prestação contratual (CDA) é válida quando fundada em processo administrativo instaurado para consolidar a dívida e sucessão do IAA pela União
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 9.784/1999 quanto à exigência de notificação administrativa prévia para constituição do crédito
  3. 3 Presunção de veracidade da CDA e efeito da ausência de impugnação nos embargos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a inscrição em dívida ativa da CDA era válida por sucessão do IAA à União e observância das normas específicas (MPv nº 151/1990, Lei nº 8.029/1990, Decreto nº 367/1991, LEF e Lei nº 4.320/1964), declarou inaplicáveis, quanto à notificação prévia, o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 9.784/1999, manteve a presunção de veracidade da CDA ante a ausência de impugnação apta a infirmá-la, e assentou que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o recurso adesivo mostrou-se inadmissível por preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso especial