AREsp 3145756 - DECISAO

AREsp 3145756 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem analisou corretamente a nulidade da CDA em razão da ausência de comprovação de notificação do contribuinte e de elementos essenciais previstos em lei (art. 202 do CTN), e que eventual modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões suscitadas sem prequestionamento não são conhecíveis (Súmula 211). Por tais razões manteve-se a extinção da execução fiscal e não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcial
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte e manutenção da extinção da execução fiscal por fundamentos da instância de origem.
Legal Topics
CDA, Nulidade Da CDA, Notificação Do Contribuinte, Extinção Da Execução Fiscal, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Tributário Processo Civil CDA Nulidade Da CDA Notificação Do Contribuinte Extinção Da Execução Fiscal Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcial

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 comprovação de notificação do contribuinte sobre a constituição do crédito tributário
  3. 3 requisitos do artigo 202 do CTN e nulidade da inscrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem analisou corretamente a nulidade da CDA em razão da ausência de comprovação de notificação do contribuinte e de elementos essenciais previstos em lei (art. 202 do CTN), e que eventual modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões suscitadas sem prequestionamento não são conhecíveis (Súmula 211). Por tais razões manteve-se a extinção da execução fiscal e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte e manutenção da extinção da execução fiscal por fundamentos da instância de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.