REsp 1922109 - DECISAO

REsp 1922109 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a execução fiscal pode prosseguir quanto ao saldo remanescente quando perícia comprova excesso, preservando a liquidez da CDA; que o encargo legal de 20% do DL 1.025/1969 é aplicável e substitui honorários nos embargos; e que a incidência da taxa SELIC sobre os créditos tributários federais é constitucional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
CDA, Lançamento Por Homologação, Perícia Contábil, Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969), Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte
Tributário Processual Civil Execução Fiscal CDA Lançamento Por Homologação Perícia Contábil Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969) Taxa SELIC +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa diante da necessidade de perícia para apuração da base de cálculo
  3. 3 legalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 e sua substituição aos honorários nas hipóteses de embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a execução fiscal pode prosseguir quanto ao saldo remanescente quando perícia comprova excesso, preservando a liquidez da CDA; que o encargo legal de 20% do DL 1.025/1969 é aplicável e substitui honorários nos embargos; e que a incidência da taxa SELIC sobre os créditos tributários federais é constitucional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.