AREsp 1838801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice; consequentemente, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: CDA, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC De 2015, Art. 253, I, Do RISTJ

Processual Civil Execução Fiscal CDA Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.