AREsp 1515345 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a verificação sobre a validade formal da CDA exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; que não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas documentais e o juiz, destinatário da prova, pode indeferir produção probatória com fundamento; que a discussão sobre caráter confiscatório da multa é matéria constitucional e, por fim, que a Taxa SELIC é legítima para atualização de débitos tributários, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial)
Legal Topics
CDA, Taxa SELIC, Multa, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Confisco
Processual Civil Tributário CDA Taxa SELIC Multa Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por capitulação incompleta
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de informações suficientes da exequente
  3. 3 Incompatibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a verificação sobre a validade formal da CDA exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; que não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas documentais e o juiz, destinatário da prova, pode indeferir produção probatória com fundamento; que a discussão sobre caráter confiscatório da multa é matéria constitucional e, por fim, que a Taxa SELIC é legítima para atualização de débitos tributários, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.