AREsp 1723579 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os requisitos da CDA na decisão recorrida (Súmula 282/STF), e a apreciação dos requisitos da CDA demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em um ponto percentual
Legal Topics
CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário CDA Presunção De Liquidez E Certeza Prequestionamento Reexame Fático Probatório Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisitos formais e materiais da Certidão da Dívida Ativa (arts. 202 e 204 do CTN)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os requisitos da CDA na decisão recorrida (Súmula 282/STF), e a apreciação dos requisitos da CDA demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em um ponto percentual

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial