AREsp 1791585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não abordou o art. 321 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), incidindo aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF e do enunciado n. 211 do STJ, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fáticas sobre prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e sobre a higidez do título, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal considerou que os vícios na CDA não eram relativos a elemento substancial e que a substituição/emenda da CDA até a decisão de primeiro grau é admissível quando destinada a corrigir erro material ou formal.

Parties
Agravante: TPI Triunfo Participações e Investimentos S.A.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
CDA, Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Sobrestamento Do Feito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA Substituição Da CDA Nulidade Da CDA Sobrestamento Do Feito Prequestionamento +3 more

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Parties

TPI Triunfo Participações e Investimentos S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA
  3. 3 Nulidade da CDA por vícios formais ou materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não abordou o art. 321 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), incidindo aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF e do enunciado n. 211 do STJ, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fáticas sobre prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e sobre a higidez do título, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal considerou que os vícios na CDA não eram relativos a elemento substancial e que a substituição/emenda da CDA até a decisão de primeiro grau é admissível quando destinada a corrigir erro material ou formal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que deferiu a substituição da CDA e o sobrestamento do feito