REsp 2097145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a CDA não é nula quando o excesso de execução pode ser corrigido por simples cálculo aritmético, permitindo o decote do valor excessivo sem necessidade de substituição da certidão; admitir a nulidade exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
CDA, Excesso De Execução, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Nulidade Do Lançamento/inscrição Em Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal CDA Excesso De Execução Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Higidez e possibilidade de ajuste da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a CDA não é nula quando o excesso de execução pode ser corrigido por simples cálculo aritmético, permitindo o decote do valor excessivo sem necessidade de substituição da certidão; admitir a nulidade exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015