AREsp 2160174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (art. 49 da Lei estadual 6.374/1989), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque o exame da alegada nulidade da cobrança exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAMBURGUERIA NACIONAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
CDA, Nulidade, Impossibilidade De Análise Por Ofensa a Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário CDA Nulidade Impossibilidade De Análise Por Ofensa a Direito Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

HAMBURGUERIA NACIONAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por matéria decidida à luz de legislação estadual (impossibilidade de conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas (impossibilidade de conhecimento quanto à alegada nulidade)
  3. 3 Questão relativa à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) — não enfrentada por este Tribunal devido às limitações acima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (art. 49 da Lei estadual 6.374/1989), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque o exame da alegada nulidade da cobrança exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno