REsp 2125504 - ACORDAO
O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado do STJ de que a ausência de fundamentação legal na CDA constitui vício do lançamento/inscrição que impõe a nulidade do título executivo e impede sua emenda/substituição; por isso, não há razões para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- CDA, Ausência De Fundamentação Legal, Nulidade Do Título Executivo, Substituição/emenda Da CDA, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Legal Issues
- 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal
- 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
- 3 Efeito do vício na fundamentação legal sobre o direito de defesa do executado
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado do STJ de que a ausência de fundamentação legal na CDA constitui vício do lançamento/inscrição que impõe a nulidade do título executivo e impede sua emenda/substituição; por isso, não há razões para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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