AREsp 2235406 - DECISAO

AREsp 2235406 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou erro que justifique anulação, e que admitir a pretensão do recorrente quanto à impossibilidade de substituição da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Parte Agravante: WALMAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Parte Agravada: Município de Rinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALMAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Parte Agravante

Município de Rinópolis

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou erro que justifique anulação, e que admitir a pretensão do recorrente quanto à impossibilidade de substituição da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.