AREsp 2422002 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e necessidade de prova inequívoca para sua desconstituição
2. 2 Suficiência das provas nos autos para decidir embargos à execução fiscal sem dilação probatória
3. 3 Alegada nulidade por julgamento antecipado do mérito e ausência da fase de saneamento (art. 357 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de violação aos arts. 3º da LEF e 204 do CTN não houve prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem, impossibilitando a análise no STJ; e (ii) quanto à alegação de nulidade por julgamento antecipado, a verificação da suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de constar que o Município foi intimado a especificar provas e permaneceu inerte, cabendo ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre sua necessidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.