AREsp 2689191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; porém, como o embargante/apelante não instruiu os embargos à execução e o recurso de apelação com as cópias dos documentos essenciais, a análise da validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: RONALDO DE ALMEIDA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
CDA, Embargos À Execução, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário CDA Embargos À Execução Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO DE ALMEIDA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sócio para figurar na CDA e no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 ônus de instruir embargos à execução com cópias dos documentos essenciais
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém, como o embargante/apelante não instruiu os embargos à execução e o recurso de apelação com as cópias dos documentos essenciais, a análise da validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 350), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se