AREsp 2867516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o vício da CDA consistiu em erro material passível de substituição até a prolação da sentença (art. 2º, §8º, LEF; art. 202 CTN), não havendo nulidade do título, e qualquer revisão da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prescrição quinquenal fundadora de extinção da execução.

Parties
Agravante: ATACADÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CDA, Erro Material, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal CDA Erro Material Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ATACADÃO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de crédito tributário lastreado em CDA com erros formais
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro material ou formal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o vício da CDA consistiu em erro material passível de substituição até a prolação da sentença (art. 2º, §8º, LEF; art. 202 CTN), não havendo nulidade do título, e qualquer revisão da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prescrição quinquenal fundadora de extinção da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negado provimento ao recurso especial.