AREsp 2965473 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente confronta as convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório dos autos; para reformar tal posição seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
CDA, Nulidade Da CDA, Inscrição Em Dívida Ativa, Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Processual Civil Direito Tributário CDA Nulidade Da CDA Inscrição Em Dívida Ativa Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de elementos essenciais que permitam identificar a origem do crédito
  3. 3 Aplicação da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA e possibilidade de sua ilidação por prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente confronta as convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório dos autos; para reformar tal posição seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.