AREsp 2433811 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos formais e não causavam prejuízo à defesa, de modo que acolher a pretensão de nulidade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj Revolvimento De Matéria Fática, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Revolvimento De Matéria Fática Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que afastou nulidade da CDA sem revolvimento de matéria fática
  3. 3 Requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa e presunção de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos formais e não causavam prejuízo à defesa, de modo que acolher a pretensão de nulidade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015