AREsp 2503859 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando que a CDA preenchia os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º da LEF) e que eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado por Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento para algumas teses suscitadas, e a decisão do tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência da Corte, justificando o não conhecimento do recurso. Foi, porém, conhecida parte do agravo e determinada a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Do Título Executivo, Requisitos Do Art. 202 Do CTN, Art. 2º, §§5º E 6º Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Art. 41 Da LEF, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Do Título Executivo Requisitos Do Art. 202 Do CTN Art. 2º, §§5º E 6º Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Art. 41 Da LEF +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de informações
  2. 2 atendimento dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º e 6º da LEF
  3. 3 possibilidade de obtenção de cópia do processo administrativo via art. 41 da LEF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando que a CDA preenchia os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º da LEF) e que eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado por Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento para algumas teses suscitadas, e a decisão do tribunal local estava em conformidade com a jurisprudência da Corte, justificando o não conhecimento do recurso. Foi, porém, conhecida parte do agravo e determinada a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.