AREsp 2534503 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o recurso especial não é conhecido porque a corte de origem analisou adequadamente a matéria: a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos legais; o redirecionamento foi mantido em razão da inatividade da executada certificada por oficial de justiça; a alegação de excesso de execução não foi conhecida por ausência do demonstrativo exigido pelo art. 917 do CPC; e várias questões demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) ou não foram pré-questionadas, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA DORIGATTO LTDA - EPP; Embargante: OUTRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Redirecionamento Da Execução, Exclusão Do ICMS E ISS Da Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Art. 917 CPC (demonstrativo De Cálculo), Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Redirecionamento Da Execução Exclusão Do ICMS E ISS Da Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Art. 917 CPC (demonstrativo De Cálculo) Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Provas) +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA DORIGATTO LTDA - EPP

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação formal da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 necessidade do termo de inscrição em dívida ativa
  3. 3 legitimidade do redirecionamento em razão de inatividade da empresa certificada por oficial de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial não é conhecido porque a corte de origem analisou adequadamente a matéria: a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos legais; o redirecionamento foi mantido em razão da inatividade da executada certificada por oficial de justiça; a alegação de excesso de execução não foi conhecida por ausência do demonstrativo exigido pelo art. 917 do CPC; e várias questões demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) ou não foram pré-questionadas, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.