EAREsp 2474526 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a ausência dos nomes das empresas na CDA constituiu vício formal, integral e tempestivamente sanado por emenda e substituição do título (com pedido da União antes da citação, conforme art. 2º, §6º da LEF), que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Exequente: União; Executadas/agravantes: empresas executadas (agravantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo De Instrumento; Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Formal, Vício Formal, Emenda E Substituição Do Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Súmula 393/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Formal Vício Formal Emenda E Substituição Do Título Executivo Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente

empresas executadas (agravantes)

Executadas/agravantes

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo De Instrumento; Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência dos nomes das executadas na CDA configura nulidade do título executivo
  2. 2 Se a emenda e substituição da CDA é apta a sanar vício formal
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto a matéria de ordem pública (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a ausência dos nomes das empresas na CDA constituiu vício formal, integral e tempestivamente sanado por emenda e substituição do título (com pedido da União antes da citação, conforme art. 2º, §6º da LEF), que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo