AREsp 2229516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as violações de lei federal invocadas não foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido e a eventual revisão da regularidade da CDA demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); ademais a CDA foi considerada regular e apta a instruir a execução, gozando da presunção de liquidez e certeza; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento/negação)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Imunidade Tributária Recíproca, Capacidade Postulatória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Imunidade Tributária Recíproca Capacidade Postulatória Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento/negação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da CDA por suposta juntada por servidor sem capacidade postulatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as violações de lei federal invocadas não foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido e a eventual revisão da regularidade da CDA demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); ademais a CDA foi considerada regular e apta a instruir a execução, gozando da presunção de liquidez e certeza; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.