AREsp 2640969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade das CDAs exigiria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por falta de identidade entre paradigmas e incidência do mesmo óbice sumular.

Parties
Agravante: GF DECORACÕES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Divergência Jurisprudencial

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Parties

GF DECORACÕES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade/formação da CDA
  2. 2 previsão de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade das CDAs exigiria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por falta de identidade entre paradigmas e incidência do mesmo óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.