AREsp 2221423 - DECISAO

AREsp 2221423 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais do litígio; além disso, a alteração do resultado dependeria do reexame de matéria fático-probatória presente nos autos, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA; Agravado: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final Sobre O Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Prescrição, Nulidade Do Título Executivo Fiscal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Prescrição Nulidade Do Título Executivo Fiscal Súmula 7/stj (reexame De Provas) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA

Agravante

União/Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final Sobre O Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 discussão sobre a validade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais do litígio; além disso, a alteração do resultado dependeria do reexame de matéria fático-probatória presente nos autos, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.