AREsp 2645783 - DECISAO

AREsp 2645783 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, acrescido do óbice representado pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, ICMS, Nulidade Da CDA, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil CDA (certidão De Dívida Ativa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ ICMS Nulidade Da CDA Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 nulidade da CDA por descrição insuficiente do crédito tributário (art. 2º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, acrescido do óbice representado pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015