REsp 2195365 - DECISAO

REsp 2195365 - DECISAO

O Relator concluiu que a ausência do número do processo administrativo nas CDAs configurou irregularidade formal que não causou prejuízo à defesa, pois a recorrente tinha ciência do débito e juntou decisão administrativa, de modo que não se declara a nulidade da CDA; reconheceu-se também a possibilidade de revisão do lançamento de IPTU por erro de fato e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre instrumentalidade das formas, além de fixar honorários recursais na razão de 2% nos termos do art.85, §11, do CPC e da jurisprudência do Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: HORIZONTES DO BRASIL LTDA; Recorrido / Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração acolhidos quanto aos honorários recursais que foram majorados em 2%
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Da CDA, IPTU, Lançamento Complementar, Erro De Fato, Honorários Recursais, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Da CDA IPTU Lançamento Complementar Erro De Fato +3 more

Case Brief

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Parties

HORIZONTES DO BRASIL LTDA

Recorrente

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrido / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do número do processo administrativo
  2. 2 Revisão de lançamento de IPTU em razão de erro de fato/correção cadastral
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para afastar nulidade formal sem prejuízo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a ausência do número do processo administrativo nas CDAs configurou irregularidade formal que não causou prejuízo à defesa, pois a recorrente tinha ciência do débito e juntou decisão administrativa, de modo que não se declara a nulidade da CDA; reconheceu-se também a possibilidade de revisão do lançamento de IPTU por erro de fato e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre instrumentalidade das formas, além de fixar honorários recursais na razão de 2% nos termos do art.85, §11, do CPC e da jurisprudência do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração acolhidos quanto aos honorários recursais que foram majorados em 2%

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial