AREsp 2592141 - DECISAO

AREsp 2592141 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, constatando vício de fundamentação apenas em uma CDA específica; a afirmação de nulidade de outras CDAs demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade de CDAs e regularidade do título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, constatando vício de fundamentação apenas em uma CDA específica; a afirmação de nulidade de outras CDAs demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.