AREsp 2814770 - DECISAO

AREsp 2814770 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada e prequestionada a violação de normas federais, apresentando fundamentação deficiente e argumentos que exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem reconheceu a validade formal da CDA e que o parcelamento interrompeu a prescrição, afastando as teses de nulidade e prescrição suscitadas.

Parties
Agravante: Companhia Açucareira Usina Barcelos; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Stj, Com Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Prescrição E Parcelamento, Penhora E Excesso De Penhora, Avaliação De Bens, Cooperação Entre Juízos, Nulidade De Títulos Executivos, Isenção De Custas
Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Prescrição E Parcelamento Penhora E Excesso De Penhora Avaliação De Bens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Açucareira Usina Barcelos

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Stj, Com Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 240, § 2º, do CPC
  2. 2 violação ao art. 202, I, do Código Civil
  3. 3 violação ao art. 173, I, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada e prequestionada a violação de normas federais, apresentando fundamentação deficiente e argumentos que exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem reconheceu a validade formal da CDA e que o parcelamento interrompeu a prescrição, afastando as teses de nulidade e prescrição suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.