AREsp 1845696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao argumento relativo à exigência normativa da multa, sendo possível, entretanto, expurgar por cálculo aritmético a parcela da CDA relativa a 2015 (14,516%) e permitir o prosseguimento da execução sem substituição do título; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPER7 IMPERMEABILIZAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Multa De 75%, Simples Nacional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Multa De 75% Simples Nacional Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IMPER7 IMPERMEABILIZAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e liquidez da CDA que engloba multa indevida relativa a exercício em que contribuinte não era optante do Simples Nacional
  2. 2 possibilidade de expurgo de parcela indevida da CDA por cálculo aritmético
  3. 3 natureza legal da multa de 75% (se instituída por lei ou por ato infralegal) e sua aplicabilidade ao Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao argumento relativo à exigência normativa da multa, sendo possível, entretanto, expurgar por cálculo aritmético a parcela da CDA relativa a 2015 (14,516%) e permitir o prosseguimento da execução sem substituição do título; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.