AREsp 2594311 - DECISAO

AREsp 2594311 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a higidez da CDA decorreu de exame de elementos fáticos, o que torna inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

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Parties

COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta falta de especificidade
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática para aferir validade da CDA
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a higidez da CDA decorreu de exame de elementos fáticos, o que torna inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.