AREsp 2931261 - DECISAO

AREsp 2931261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as demais questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido, inexistindo prequestionamento adequado.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
CDA (certidão De Dívida Ativa), Presunção De Liquidez E Certeza, Nulidade Administrativa E Processual, Representação Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Presunção De Liquidez E Certeza Nulidade Administrativa E Processual Representação Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 quanto à validade e presunção de liquidez e certeza da CDA
  2. 2 Possibilidade de decretação de nulidade da CDA de ofício e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Prequestionamento de questões suscitadas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as demais questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido, inexistindo prequestionamento adequado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.