EAREsp 2318994 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se parcial provimento ao agravo interno para admitir, no caso concreto de contratos bancários, a contratação do índice CDI como encargo financeiro, por refletir o custo de captação no mercado interbancário e poder compor remuneração contratual, desde que a soma dos encargos não seja abusiva (abusividade apurada caso a caso em cotejo com taxas médias do Banco Central); manteve-se, porém, o entendimento de que o CDI não é índice adequado para atualização monetária neutra da moeda quando utilizado nessa finalidade; ademais, houve reconhecimento de ilegalidade da capitalização diária diante da falta de informação sobre a taxa diária, nos termos da jurisprudência (REsp...

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
CDI, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Informação Ao Consumidor, Abusividade De Encargos
Direito Civil Direito Bancário Processual Civil CDI Capitalização De Juros Correção Monetária Informação Ao Consumidor Abusividade De Encargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários
  2. 2 Ilegitimidade do CDI como índice de correção monetária quando utilizado para recomposição da moeda
  3. 3 Legalidade da capitalização diária de juros e necessidade de informação da taxa diária

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se parcial provimento ao agravo interno para admitir, no caso concreto de contratos bancários, a contratação do índice CDI como encargo financeiro, por refletir o custo de captação no mercado interbancário e poder compor remuneração contratual, desde que a soma dos encargos não seja abusiva (abusividade apurada caso a caso em cotejo com taxas médias do Banco Central); manteve-se, porém, o entendimento de que o CDI não é índice adequado para atualização monetária neutra da moeda quando utilizado nessa finalidade; ademais, houve reconhecimento de ilegalidade da capitalização diária diante da falta de informação sobre a taxa diária, nos termos da jurisprudência (REsp...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti.
  • A Ministra Maria Isabel Gallotti lavrará o acórdão.