REsp 2136345 - DECISAO

REsp 2136345 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem contrariou a jurisprudência do STJ que admite a utilização da taxa de variação do CDI como encargo financeiro quando pactuada, de modo que deu provimento ao recurso para admitir a utilização do CDI conforme pactuado, determinando a proporcional divisão das despesas processuais e a fixação de honorários de sucumbência.

Parties
Recorrida: autora (pessoa jurídica); Recorrente: ré - instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuado
Legal Topics
CDI, Encargos Financeiros, Abusividade Contratual, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor CDI Encargos Financeiros Abusividade Contratual Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

autora (pessoa jurídica)

Recorrida

ré - instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da taxa de variação dos CDIs como encargo financeiro contratual
  2. 2 Se a declaração de abusividade da cláusula vinculada ao CDI pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de verificação, caso a caso, da abusividade mediante cotejo com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem contrariou a jurisprudência do STJ que admite a utilização da taxa de variação do CDI como encargo financeiro quando pactuada, de modo que deu provimento ao recurso para admitir a utilização do CDI conforme pactuado, determinando a proporcional divisão das despesas processuais e a fixação de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso provido para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuado

Orders

  • Cada parte arcará com metade das despesas processuais.
  • A autora pagará honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.431,93 em julho de 2022).