REsp 2079145 - DECISAO

Admitiu-se a contratação do CDI como fator de reajuste do contrato porque não há óbice legal a sua utilização em contratos bancários e porque o tribunal de origem substituiu o índice pelo INPC sem demonstrar que a remuneração total auferida com o CDI fosse abusiva quando cotejada com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central; assim, a previsão contratual do CDI deve permanecer hígida.

Parties: Coexecutada: CAMPOFERT; Embargantes: Embargantes; Embargado: Embargado; Recorrente: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: CDI, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Execução, Honorários De Sucumbência, Súmula 176/stj, Súmula 472/stj

Direito Civil Direito Bancário CDI Correção Monetária Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Execução Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMPOFERT

Coexecutada

Embargantes

Embargado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do CDI como índice em contratos bancários
2 Necessidade de verificar eventual abusividade da remuneração total mediante cotejo com taxas médias divulgadas pelo Banco Central
3 Substituição pelo tribunal de origem da taxa CDI por INPC sem demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para admitir a contratação do CDI como fator de reajuste do contrato.
Intimem-se.