REsp 2025230 - DECISAO

REsp 2025230 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ admita a utilização do CDI como índice para encargos financeiros, eventual abuso dos encargos deve ser apurado mediante análise do contrato e de elementos fático-probatórios na instância de origem, providência incompatível com o julgamento do recurso especial, daí a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação das particularidades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
CDI, Encargos Moratórios, Comissão De Permanência, Súmula 176 Do STJ, Inscrição Em Cadastros De Maus Pagadores, Ação Revisional, Depósito De Valores Incontroversos
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Direito Civil CDI Encargos Moratórios Comissão De Permanência Súmula 176 Do STJ Inscrição Em Cadastros De Maus Pagadores +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da estipulação de encargos financeiros com base no CDI
  2. 2 aplicação da Súmula 176 do STJ e nulidade de cláusula que autoriza juros ANBID/CETIP
  3. 3 revogação da medida liminar e requisitos para abstenção/retirada de inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ admita a utilização do CDI como índice para encargos financeiros, eventual abuso dos encargos deve ser apurado mediante análise do contrato e de elementos fático-probatórios na instância de origem, providência incompatível com o julgamento do recurso especial, daí a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação das particularidades do caso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 332-335
  • Dar parcial provimento ao recurso especial