REsp 2198604 - DECISAO

REsp 2198604 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque o uso do CDI como índice contratual não é, em si, ilegal; é preciso que o tribunal de origem reexamine se o somatório dos encargos contratados revela abusividade, confrontando-os com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, procedendo-se a novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED REGIÃO DOS VALES LTDA. - UNICRED REGIÃO DOS VALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie eventual abusividade do somatório dos encargos contratados à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
CDI, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Abusividade, Taxas Médias Do Banco Central
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil CDI Juros Remuneratórios Anatocismo Abusividade Taxas Médias Do Banco Central

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED REGIÃO DOS VALES LTDA. - UNICRED REGIÃO DOS VALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso do CDI como encargo financeiro em contratos bancários
  2. 2 Verificação da abusividade do somatório dos encargos em cotejo com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para reavaliação das particularidades do caso e eventual abusividade

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque o uso do CDI como índice contratual não é, em si, ilegal; é preciso que o tribunal de origem reexamine se o somatório dos encargos contratados revela abusividade, confrontando-os com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, procedendo-se a novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie eventual abusividade do somatório dos encargos contratados à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento