REsp 2210090 - DECISAO

REsp 2210090 - DECISAO

Admite-se a utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários desde que a somatória do CDI com juros remuneratórios não se revele abusiva na comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central; o Tribunal de origem não examinou essa abusividade, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos para novo julgamento à luz desse parâmetro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido para admitir a utilização do CDI como encargo financeiro e anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos encargos.
Legal Topics
CDI, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade Contratual, Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil CDI Correção Monetária Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Embargos À Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários
  2. 2 Se a soma dos encargos contratados (CDI mais juros remuneratórios) se revela abusiva em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central
  3. 3 Possibilidade de utilização do CDI como índice de correção no período de inadimplência

Ratio Decidendi

Admite-se a utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários desde que a somatória do CDI com juros remuneratórios não se revele abusiva na comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central; o Tribunal de origem não examinou essa abusividade, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos para novo julgamento à luz desse parâmetro.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para admitir a utilização do CDI como encargo financeiro e anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos encargos.

Orders

  • Admitir a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro do contrato bancário.
  • Anular o acórdão recorrido.