REsp 2223865 - DECISAO

REsp 2223865 - DECISAO

O STJ reconheceu que a utilização do CDI como encargo financeiro em cédulas de crédito bancário não é, em si, vedada; entretanto o Tribunal de origem declarou a utilização ilegal sem examinar casuisticamente eventual abusividade dos encargos contratados em comparação com as taxas de mercado. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com avaliação da abusividade segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO (SICREDI INTEGRACAO RS/MG); Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
CDI, Cédula De Crédito Bancário, Juros, Correção Monetária, Abusividade, Súmula 176 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor CDI Cédula De Crédito Bancário Juros Correção Monetária +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO (SICREDI INTEGRACAO RS/MG)

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do CDI como encargo financeiro em cédulas de crédito bancário
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 176 do STJ
  3. 3 necessidade de verificação casuística da abusividade dos encargos contratados

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a utilização do CDI como encargo financeiro em cédulas de crédito bancário não é, em si, vedada; entretanto o Tribunal de origem declarou a utilização ilegal sem examinar casuisticamente eventual abusividade dos encargos contratados em comparação com as taxas de mercado. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com avaliação da abusividade segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, a fim de avaliar eventual abusividade decorrente do somatório dos encargos contratados de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.